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SERVIDORA REINTEGRADA

A professora Ana Maria Guedes de Araújo, demitida pela Prefeitura de Guarabira, em janeiro de 2005, ganhou, na Justiça do Trabalho (decisão já transitada em julgado) o direito de ser reintegrada ao cargo, com a percepção de todos os salários vencidos e vincendos (Processo nº 312/2005). A sentença de primeiro grau, da lavra do Dr. Antonio Cavalcante da Costa Neto, Juiz titular da Vara da Justiça do Trabalho de Guarabira, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região, rejeitando o recurso ordinário manejado pela edilidade. Os advogados da autora, Cláudio G. Cunha e Paulo Rodrigues da Rocha, sustentaram a tese de que a demissão da demandante foi arbitrária pois inobservou o devido processo administrativo. Ademais, a servidora não cometeu qualquer infração funcional, além de gozar de estabilidade advinda de submissão a concurso público.