Temos leis que regulam a nossa vida em sociedade em todos os aspectos. Leis de trânsito, Leis contra abuso sexual, Leis que protege os idosos, os adolescentes, Leis que garantem direitos individuais e coletivos, temos agora a chamada “Lei seca.” Só para citar algumas.
Somos reconhecidamente uma nação onde existem Leis bem elaboradas. O problema é que de tantas normas existentes, boa parte delas são desconhecidas aos olhos dos cidadãos, que inclusive deixam de exigir seus direitos por absoluta falta de conhecimento do nosso ordenamento jurídico.
No artigo “Prender como problema social” publicado no jornal o globo, o antropólogo Roberto DaMatta constatou que “vivemos hoje no Brasil um contraste flagrante. Temos legisladores maravilhosos, capazes de, em horas, senão em minutos, apontar não só o remédio, mas a teoria do fato social que demanda regulamentação, produzindo leis impecáveis no papel, mas somos incapazes de realizar o outro lado do processo criminal: o que cuida da aplicação da lei a coisas e pessoas, resolvendo os processos legais. E conclui:
“Em outras palavras: somos potentes e geniais legisladores, mas impotentes no que diz respeito à obediência e à aplicação das Leis que nos governam.”
Em evento promovido pela Câmara dos Deputados, o antropólogo Luis Eduardo de Mello Soares, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, foi taxativo: “o Brasil não precisa de mais Leis, precisa praticar as Leis que existem.” E sentenciou:
“A nossa barbárie e a nossa insegurança pública não decorrem de carência legal. O problema não é normativo. A barbárie decorre de impunidade, da nossa incapacidade de fazer com que as leis sejam aplicadas.”
O pior é que este conceito de que o Brasil não cumpre suas Leis na integralidade, têm se espalhado pelo mundo afora. Um bom exemplo de que tal fama já se espalha pelo mundo, é o artigo publicado recentemente no conceituado jornal New York Times, onde relata que investidores americanos estão deixando de investir no Brasil porque simplesmente as Leis não são respeitadas. O citado jornal ainda indagava de que como investir num país que tem o maior número de regras do mundo se ninguém as respeita?
Se um país de economia forte com os EUA deixa de investir numa nação subdesenvolvida como a nossa, o quanto perdemos com essa situação. Acaba afetando a nossa já sofrida economia, base de sustentação de qualquer nação.
É isso que nos preocupa e que ora apresentamos tal problemática nesse artigo, ou seja, como este país e seus habitantes são prejudicados por ter uma legislação tão vasta e de certo modo bem elaborada, mas que peca pelo desuso de boa parte da mesma.
Vale salientar também que não estamos vivendo em um país de regime abolicionista, ou seja, sem regras e com liberdade sem limites. Pelo contrário temos normas como consoante já foi dito e muitas têm suas aplicabilidades eficazes. Porém o que acontece é que pecamos por termos normas em abundância e o pouco respeito no cumprimento das mesmas.
“ Kelsen define como eficaz a ordem normativa que é observada e cumprida por aqueles que a ela se submetem. Quando os indivíduos, aos quais ela se dirige, se conformam, de uma maneira geral, às suas ordens, a ordem jurídica é eficaz.
Somente a ordem jurídica eficaz, cujas normas além de serem postas, sejam também observadas e aplicadas, é considerada pela ciência do direito como uma ordem jurídica positiva, uma ordem jurídica válida”.
No entanto observando o parágrafo anterior, notamos que a ns norma precisam de aplicabilidade e eficácia, para garantir o Direito dentro de um ordenamento jurídico. Assim também é o pensamento da Professora Elza Maria Miranda Afonso:
“A validade da ordem jurídica é condicionada à sua eficácia pela própria norma fundamental, da qual depende o fundamento de sua validade.”
Até a lei maior deste país, ou seja, a Constituição Federal é lamentavelmente desrespeitada em vários de seus artigos. Cito por exemplo, o art. Art. 7º, IV. Onde trata do salário mínimo, assim descrito. Fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Agora nos cabe a seguinte indagação: O salário que o trabalhador brasileiro recebe cobre todas as despesas descritas no artigo constitucional acima citado? Nota-se, no entanto que o descumprimento da norma, parte justamente do Estado, aquela que é detentor do poder de fazer aplicá-la, com explicar tal situação, o Estado que deve garantir o cumprimento de seu ordenamento jurídico é o primeiro a descumpri-lo.
Porém, não devemos apenas criticar o Estado pela não aplicabilidade de algumas normas, é necessário se afirmar que o cidadão tantas vezes vítimas da não aplicabilidade das leis pelo Estado, também as descumpre fazendo com que a nossa fama de mau cumpridor de leis se espalhe dentro e fora de nosso país.
Quem nunca aplicou o chamado “jeitinho brasileiro” e este jeitinho nada mais é do que uma forma de burlar uma norma seja ela qual for. Por isso, não temos o direito de apenas reclamar e criticar a omissão do Estado no cumprimento das leis se nós também somos cúmplices desta omissão e do descumprimento das mesmas. Como exigir que algo seja perfeito se fazemos parte de sua imperfeição.
O certo mesmo é que o cidadão culpa o Estado pela enorme quantidade de leis que são desrespeitadas no ordenamento jurídico existente, o Estado por outro lado assiste muitas vezes ao cidadão burlar a Legislação sem nada acontecer e assim, nesse jogo de empurra, empurra, perde todos nós com a falta de aplicabilidade das normas que foram criados pelo legislador a fim de proteger e dar garantias a todos os cidadãos. Garantias que muitas vezes ficam apenas na letra fria da lei, sem absoluta funcionalidade.
Agora está no auge a tão propagada “Lei seca” que pune severamente motoristas que teimam em dirigir sob o efeito do álcool. Porém, por estar exposta na mídia a Lei vem sendo colocada em prática, mas até quando? Talvez até o período em que os telejornais cobrem sua eficácia. Depois disso, temo que seja mais uma norma a cair no esquecimento e pior, descumprimento.
Porém fica a esperança de que num futuro bem próximo, possamos nos gloriarmos de vivermos em um país que trocara o seu “jeitinho brasileiro” pelo dever e orgulho de cumprirmos as normas existentes. Tanto o Estado como o cidadão e assim teremos uma geração futura com melhores dias, pois um povo cumpridor de suas obrigações é um povo organizado e uma nação organizada é a certeza de menos injustiça social.
J.Júnior
Radialista, Pedagogo, estudante de Direito da Cesrei
