A superação do estado de vulnerabilidade é uma alteração na realidade fática que não pode ser ignorada no plano jurídico. Por isso, nos casos em que é relativa, a ação penal por crime de estupro deve ser condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito dentro do prazo decadencial de seis meses, de… Continuar lendo Ação por estupro é condicionada se vulnerabilidade é relativa, diz Turma do STJ
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