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Tag: voto

Promitente comprador imitido na posse tem direito a voto em assembleia de condomínio

Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias, ordinária ou extraordinária, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação. Cinge-se a controvérsia a definir se o adquirente de unidade imobiliária em condomínio, portador de promessa de compra e venda sem averbação no registro… Continuar lendo Promitente comprador imitido na posse tem direito a voto em assembleia de condomínio

TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

Decisão 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo… Continuar lendo TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

Advogado xinga desembargador que disse que sustentação estava confusa

Após o ocorrido, desembargador pediu vista para mudar o voto. Um vídeo em que mostra um advogado muito nervoso em audiência repercutiu nas redes sociais. O fato aconteceu durante audiência da 3ª turma do TRT-3 após o desembargador dizer que a sustentação foi confusa. O advogado pediu a palavra, que foi recusada, mas disparou: “V. Exa. faça… Continuar lendo Advogado xinga desembargador que disse que sustentação estava confusa

Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.  03/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a ação rescisória apresentada por um bancário aposentado do Banco do Brasil S.A. e declarou a nulidade dos atos processuais realizados após a publicação do acórdão… Continuar lendo Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

STF confirma que título de eleitor não é obrigatório para votar

Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que… Continuar lendo STF confirma que título de eleitor não é obrigatório para votar

Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal

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Acórdão sem a totalidade dos votos declarados é nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes. O entendimento acima foi proferido pela 3ª turma do STJ ao dar parcial provimento a recurso especial no qual os recorrentes pleitearam a republicação do… Continuar lendo Acórdão que não contém o voto vencido é nulo e deve ser republicado, reabrindo prazo recursal

Locatário não tem direito a voto nos condomínios

A situação ainda é polêmica no dia a dia. Não obstante, analisando mais detidamente caso a caso, realmente, cheguei a conclusão de que os locatários não detêm mais poderes de votar em assembleia, a não ser quando: 1) estiverem representando algum condômino (proprietário) por intermédio de procuração, e 2) quando a convenção do condomínio reger… Continuar lendo Locatário não tem direito a voto nos condomínios

Presidente do TSE comenta redução do eleitorado jovem com voto facultativo

Durante a apresentação das estatísticas do eleitorado de 2014 realizada ontem (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, comentou a queda no número de eleitores jovens de 16 e 17 anos, ou seja, aqueles para os quais o voto é facultativo. O número diminuiu de 2.391.352, em 2010, para 1.638.751, em… Continuar lendo Presidente do TSE comenta redução do eleitorado jovem com voto facultativo

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