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Ministro decide que CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de… Continuar lendo Ministro decide que CDC não se aplica a ações por atraso em voo internacional

Companhia aérea deve indenizar consumidor por cancelamento de voo internacional

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco sustentou que embaraços sofridos por idoso não podem ser tidos como meros aborrecimentos ou descumprimento contratual. O voo de retorno de F.A.P.P. foi cancelado e ele não tinha como retornar dos Estados Unidos para o Brasil. Os transtornos advindos pela falha na prestação de serviço foram… Continuar lendo Companhia aérea deve indenizar consumidor por cancelamento de voo internacional