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TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar

Ministério Público Federal pedia condenação pelo crime de estelionato  Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição de um homem que pediu judicialmente aposentadoria por invalidez e depois passou a exercer atividade remunerada na prefeitura do município… Continuar lendo TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar

Pai que ganhava em euro, mas voltou do exterior consegue reduzir pensão

A 5ª Câmara Civil do TJ acolheu parcialmente agravo de instrumento interposto por um pai, que buscava reduzir o valor de pensão alimentícia, sob o argumento de que deixara de receber em euros e passara a perceber em reais, após retorno de temporada de trabalho no exterior. A decisão do TJ, entretanto, não foi baseada… Continuar lendo Pai que ganhava em euro, mas voltou do exterior consegue reduzir pensão

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