A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, uma decisão da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, que autorizou a penhora de imóvel gravado com reserva de usufruto vitalício a uma senhora com de mais de 65 anos, que havia apelado da decisão. O imóvel foi deixado… Continuar lendo Usufruto vitalício não impede penhora de imóvel
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