O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu… Continuar lendo STF: Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
STF: Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
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