Advogados não habilitados nos autos podem fazer carga rápida para fins de extração de cópias na Justiça Federal em Redenção/PA. Decisão é do plenário virtual do CNJ ao analisar pedido de providências da subseção local da OAB. O presidente da subseção da OAB de Redenção/PA, o advogado Marcelo Mendanha, apresentou o pedido de providências contra… Continuar lendo Advogados não habilitados nos autos podem fazer carga rápida na Justiça Federal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros… Continuar lendo Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou os trabalhos com 109 processos julgados. Dentre os destaques está um caso em que é analisado se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) deve ou não ser partilhado na separação de casal. O caso envolve casal que utilizou recursos de suas contas… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado
Ainda que a petição contenha inconsistências e certa precariedade, a inépcia da inicial só deve ser acolhida se os defeitos dificultarem ou impedirem o julgamento de mérito ou, se a defesa for prejudicada. Assim a 6ª Câmara decidiu sobre recurso da empresa reclamada, que buscava reverter decisão da Vara de origem que afastou a irregularidade… Continuar lendo Inépcia da inicial deve ser vista com as cautelas exigidas pelo processo trabalhista
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.… Continuar lendo Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
Foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de agravo regimental na Suspensão de Liminar (SL) 883, na qual o governo do Rio Grande do Sul questiona entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), contrário ao parcelamento do pagamento dos servidores públicos… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento sobre remuneração de servidores do RS
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral. Em discussão está a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. O julgamento… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais
Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 478, de autoria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A questão refere-se a uma ação de nulidade de título de domínio e cancelamento de registro de imóvel, denominado “Loteamento Marianópolis”… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento de ação do Incra contra registro imobiliário no Tocantins
