A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. Discute-se se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante… Continuar lendo STJ: É cabível astreintes para o cônjuge que descumpre decisão judicial que fixou regime de visitas para o filho
Menu
