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TRF4: Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador de Cascavel (PR) de 63 anos portador de visão monocular. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância sob o argumento de que a patologia não caracteriza seus portadores como… Continuar lendo TRF4: Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal permitisse que um candidato com visão monocular, ora impetrante, continuasse participando do… Continuar lendo Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em concursos públicos