O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido aos segurados do INSS que comprovadamente apresentam este quadro de diminuição na percepção sensorial-visual em somente um dos olhos. Além de apresentar respaldo na interpretação do Art.3° da Constituição Federal, o Estado Brasileiro ao longo das últimas décadas apresentou avanços significativos na garantia e ampliação dos direitos das… Continuar lendo Aposentadoria por visão monocular é possível?
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que isentou da cobrança de Imposto de Renda aposentado que possui visão monocular. Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023. Conforme o processo, exame… Continuar lendo Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício fiscal, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando da aquisição de veículo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), confirmou a sentença da 8ª Vara Federal… Continuar lendo TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina decidiu que um homem vítima de ação da polícia militar, em pequena cidade do sul do Estado, deve ser indenizado por danos morais e estéticos. A vítima perdeu a visão de um dos olhos e sofreu atrofia no outro, após ser atingida por uma pedra… Continuar lendo Homem que perdeu a visão por bomba de efeito moral lançada por PM receberá indenização
O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria. O homem disse já havia requerido o direito na esfera administrativa, contudo não obteve sucesso, momento em que recorreu ao Judiciário a fim de ter seu pedido acolhido. Na… Continuar lendo Justiça reconhece direito de homem com visão monocular à isenção do imposto de renda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo, para agricultor de 44 anos, residente no município de Cândido de Abreu (PR), que possui visão monocular. A decisão foi proferida por unanimidade pela… Continuar lendo Agricultor com visão monocular tem direito a receber benefício assistencial
Decisão baseada em súmula sobre concursos públicos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito de uma passageira com visão monocular à gratuidade no transporte de ônibus na cidade de São Paulo, utilizando como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou a enfermidade… Continuar lendo TJSP concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular
Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI em carro novo Wanessa Rodrigues Um empresário com visão monocular conseguiu na Justiça liminar para ter direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aquisição de veículo zero quilômetro. A Receita Federal do Brasil havia negado o pedido. A medida foi concedida pelo… Continuar lendo Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI em carro novo
Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI na aquisição de veículo novo Wanessa Rodrigues Um empresário com visão monocular conseguiu na Justiça liminar para ter direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aquisição de veículo zero quilômetro. A Receita Federal do Brasil havia negado o pedido. A medida foi… Continuar lendo Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI na aquisição de veículo novo
