A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assegurou o direito de visita virtual à filha de um apenado. A decisão considerou que a visita presencial não é recomendável, pois a criança possui menos de um ano de idade. No recurso, a defesa argumenta que o apenado cumpre pena… Continuar lendo Justiça garante o direito de visitação virtual à filha de apenado
O NU Pagamentos foi condenado a indenizar um consumidor que teve a conta bancária bloqueada por 38 dias. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que o fato configura falha na prestação de serviço que causa transtornos ao consumidor. Narra o autor que teve… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar consumidor que teve conta bloqueada por 38 dias
Entre as modalidades de prescrição, existe a virtual. Ela leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena a ser aplicada em uma eventual sentença. A doutrina jurídica e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. Assim, o juiz… Continuar lendo Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual
Via @gzhdigital | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu a decisão, considerada inédita, que havia condenado em 2018 um estudante de Medicina por estupro virtual de uma criança de 10 anos. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca acatou pedido da defesa de Andrio Coletto Bozzetto para mudar o enquadramento de estupro para o delito de “aliciar ou… Continuar lendo STJ reverte decisão inédita que condenou estudante de Medicina por estupro virtual
Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores entenderam que a questão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já… Continuar lendo Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou à advocacia o direito a serem atendidos por juízes por meio de teleconferência durante a pandemia, através dos balcões digitais. Na sessão do dia 1º de junho, o colegiado aprovou o ato normativo que altera a Resolução CNJ 322/2020 que assegura o atendimento. A mudança prevê… Continuar lendo CNJ assegura atendimento de juízes a advocacia através de balcões digitais
A multa prevista no artigo 265 do CPP só pode ser aplicada naquelas situações em que fique demonstrado que, sem comunicação prévia ao juiz do feito, o advogado abandonou, sem justo motivo, a causa, deixando o cliente indefeso. A isso não se equipara o abandono de um ato processual. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de… Continuar lendo Advogado que deixou audiência virtual por atraso no início não pagará multa
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender uma multa imposta a uma advogada por não ter comparecido a uma audiência virtual. Alegando abandono de causa sem motivo justificado, o juízo de primeira instância… Continuar lendo TJ-SP suspende multa a advogada que não compareceu em audiência virtual
Ao deferir liminar, conselheiro André Godinho (foto) destacou que audiência com magistrados é prerrogativa inarredável da advocacia. Desembargador do TJ/RO Sansão Batista Saldanha deve atender advogados, ainda que virtualmente. Assim determinou o conselheiro do CNJ André Godinho ao deferir liminar pleiteada pela OAB/RO por entender que o magistrado, que está trabalhando em home office, não se adequou às rotinas… Continuar lendo CNJ determina que desembargador de RO atenda advogados, ainda que virtualmente
