A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou pedido de retificação de registro civil formulado por uma mulher que alegou ter sofrido abuso sexual cometido pelo pai e por um tio, ainda na infância, razão pela qual não suporta levar o sobrenome deles em sua identificação. Ela sustentou que sofre toda vez que… Continuar lendo TJSC nega mudança de sobrenome a mulher que alegou violência sexual familiar
Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para determinar ao juiz competente que aplique outra pena.… Continuar lendo Adolescente não pode ser internado por infração sem violência ou antecedentes
A produtora de funk Furacão 2000 Produções Artísticas foi condenada a pagar indenização por danos morais pela veiculação da música “Tapinha”. A decisão, tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), composta pelas duas Turmas de julgamento em matéria administrativa , entendeu que a letra da composição incita a violência contra… Continuar lendo TRF4 conclui que música “Tapinha” incita a violência contra a mulher e condena produtora Furacão 2000
A 1ª Turma Criminal do TJDFT confirmou, em grau de recurso, a condenação de casal a pagar danos morais no valor simbólico de R$ 500,00 às vítimas, a filha e a ex-mulher do acusado, a última, agredida por eles. “A fixação de valor pecuniário mínimo para reparação dos danos morais causados pela violência doméstica, mais… Continuar lendo Casal é condenado a pagar danos morais por violência doméstica praticada contra ex-mulher do réu
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e… Continuar lendo STJ rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, manteve a absolvição de um homem acusado de agredir a companheira. De acordo com o ministro,… Continuar lendo Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 5 milhões de reais, a título de indenização por danos morais, em decorrência da atuação supostamente truculenta da Polícia Militar do Estado da Bahia, mediante o emprego de violência injustificada e desproporcional, durante as comemorações pela passagem dos… Continuar lendo Estado de Bahia é condenado a pagar indenização por violência injustificada de seus policiais
A segurança pública é dever do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Mas é também direito e responsabilidade de todos, conforme prevê o mesmo dispositivo. Surge então o questionamento: o empregador deve ser responsabilizado quando um empregado sofre violência enquanto está trabalhando? Nesta matéria especial, veremos como algumas das Turmas do TRT… Continuar lendo Especial: Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho?
O juiz da 16ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Andrade Campos Silva, deu procedência à ação de indenização por dano moral proposta por E.E. da S. contra o ex-companheiro V.F. de B. A requerente alega que sofria violência doméstica e que conviveu com o réu durante 26 anos, estando ambos separados desde 2009, em… Continuar lendo Juiz concede indenização a vítima de violência doméstica
