A prestação de alimentos provisórios em casos envolvendo violência no âmbito familiar é medida de suma importância, pois auxilia na redução da vulnerabilidade das vítimas para que elas consigam romper com o ciclo de violência, garantindo sua integridade física e psicológica. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo TJ-SP restabelece alimentos provisórios em caso de violência doméstica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, no último mês (15/6), a implementação do benefício de auxílio-acidente a uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo depois de sofrer violência doméstica. A autora da ação foi atacada em sua casa, em 2008, pelo ex-companheiro com uma muleta, causando a sequela. O desembargador… Continuar lendo TRF4 garante auxílio-acidente a mulher que perdeu a visão após sofrer agressão doméstica
A medida tem a função de desestimular tal conduta, levando em consideração a proporcionalidade, a razoabilidade e o potencial econômico do réu. Uma mulher agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil a título de danos morais. O acusado também foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, e… Continuar lendo Mulher agredida pelo companheiro deve receber R$ 1 mil de indenização
A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, decidiu que cabe a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral nos casos de violência contra a mulher no âmbito familiar. Basta que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mesmo sem especificação de quantia, independentemente de instrução probatória específica… Continuar lendo TJ-RS: Ex-companheira agredida tem direito a dano moral
O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus.O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em cautelares… Continuar lendo STJ: Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou homem a indenizar a ex-mulher por episódios de violência doméstica no decorrer da vida conjugal. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 5 mil. CONTINUA APÓS DESTAQUES DA SEMANA 2 mil donos de… Continuar lendo Homem deverá indenizar ex-companheira por episódios de violência doméstica
Por Victor Emídio É bastante comum, no contexto dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, que a vítima reconcilie-se com o agressor ou manifeste desinteresse que ele seja processado criminalmente. As razões são variadas. Estão ligadas, principalmente, a um quadro de dependência econômica e afetiva, cujo maior detalhamento foge às pretensões deste texto. Em outra oportunidade, já… Continuar lendo A vítima de violência doméstica pode “retirar a queixa” ?
Estatui o art 1.208 do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Além disso, pode-se dizer que o furto se equipara ao vício da clandestinidade, enquanto que o… Continuar lendo É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a clandestinidade ou a violência.
Por Sérgio Rodas A Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, proíbe anistia ou graça a condenados por crimes hediondos, mas não restringe a concessão de indulto a esses casos. Dessa maneira, cabe ao presidente da República estabelecer as condições para a obtenção de tal benefício. E como o indulto de Dia das Mães só veda… Continuar lendo Condenada por tráfico de drogas sem violência tem direito a indulto
