A 1ª Turma Cível do TJDFT negou, por unanimidade, recurso de réu, acusado em caso de violência doméstica contra a mulher, em decisão que determinou medida protetiva de prestação de alimentos provisórios à ex-companheira e à filha do casal. O recorrente alega impossibilidade de arcar com os custos dos alimentos fixados para a filha e… Continuar lendo Tribunal mantém medida protetiva de prestação de alimentos contra acusado de violência doméstica
Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e condenaram o réu do processo a indenizar a vítima de violência doméstica no valor de R$ 3 mil por danos morais. De acordo com o acórdão, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano… Continuar lendo Condenado por violência doméstica deve indenizar vítima por danos morais
O Órgão Especial do TRF da 3ª região declinou de sua competência para julgar um juiz do Trabalho denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica. Por maioria, os magistrados aplicaram o novo entendimento do STF – que limita foro privilegiado a crimes durante e em função do cargo – e destacaram que… Continuar lendo Juiz do Trabalho acusado de violência doméstica não terá foro especial
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto por um agressor que solicitava a redução do valor de 100 mil de indenização fixado em ação de indenização por danos morais movida pela ex-companheira, mãe de seus quatro filhos menores. O apelante foi denunciado por ter agredido a companheira fisicamente, desferindo… Continuar lendo TJMT mantém indenização de R$ 100 mil para agressor de companheira
Em sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (7), os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso da defesa de W.Z.M.R. e deu provimento ao do Ministério Público, fixando em R$ 1.500,00 o valor mínimo indenizatório a título de dano moral em favor da vítima de violência doméstica. O réu foi processado… Continuar lendo Réu deve indenizar vítima de violência doméstica por danos morais
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência… Continuar lendo STJ: A condenação por violência doméstica pode incluir dano moral
Autora: LORENA ARAÚJO DE OLIVEIRA: Procuradora Federal (AGU), Especialista em Advocacia Pública e Direito Público. DAVI VALDETARO GOMES CAVALIERI (coautor): Procurador Federal da Advocacia-Geral da União em Brasília/DF, Especialista em Direito Público INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha representa um marco de atuação do Poder Legislativo, uma vez que, ao criar mecanismos eficazes para coibir… Continuar lendo A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
Medidas protetivas a mulher vítima de violência doméstica podem ser aplicadas mesmo se ela não quiser processar criminalmente seu agressor. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido da Defensoria Pública paulista e restabeleceu a proteção de uma mulher que desistiu de apresentar queixa-crime contra… Continuar lendo Vítima de violência doméstica não precisa mover ação para ser protegida
Uma mulher alvejada por seu marido porque queria o divórcio conseguiu na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de um salário mínimo. O benefício será pago pelo agressor, que deverá manter distância mínima de 200 metros da vítima. A decisão, considerada excepcional pela própria corte, é do Juizado de Violência Doméstica contra a… Continuar lendo Vítima de violência doméstica consegue direito a pensão alimentícia
