Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19 A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso a Covid-19. A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e… Continuar lendo Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19
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