O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente pedido deduzido por duas empresas do Vale do Itajaí que, através de ação rescisória, buscavam desconstituir julgado da 4ª Câmara de Direito Comercial que autorizou uma indústria concorrente do ramo têxtil a utilizar as… Continuar lendo Uso de termo genérico por empresa concorrente não configura violação de marca
Um trabalhador entrou com ação trabalhista alegando ter sofrido dano existencial porque cumpria jornada extensa, de forma habitual. Mas o seu pedido de indenização a esse título foi negado pela Justiça do Trabalho. É que, para a juíza substituta Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, que julgou o caso na 19ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a recurso interposto pelo Município de Aquidauana contra sentença que o condenou, junto com uma empresa de engenharia e materiais de construção, a pagar R$ 5 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a mãe de J.V.A. foi sepultada no cemitério… Continuar lendo Município não deverá indenizar por violação de sepultura
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários do Piauí de pagar multa imposta pela 2ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) por impedir o acesso dos trabalhadores às agências do Banco Bradesco S.A. na paralisação dos bancários de 14 de agosto de 2009. A… Continuar lendo TST vê violação a liberdade sindical e isenta bancários de multa por greve de 2009
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser retirado termo de declaração constante do processo em que o acusado não teve assegurado o direito ao seu silêncio. Tal procedimento, segundo a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, é uma evidente ilegalidade e uma ofensa à dignidade da pessoa humana. O denunciado foi… Continuar lendo Parte do inquérito é retirada dos autos por violação a direito ao silêncio
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13434, ajuizada por H.C.F.F contra decisão da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que negou provimento a apelação interposta para reformar a sentença que o condenou a quatro anos e seis meses de reclusão,… Continuar lendo Decisão do TJ-MS sobre Estatuto do Desarmamento é cassada por violação à SV 10
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Para os ministros, o descumprimento dos deveres… Continuar lendo Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento interposto por uma das proprietárias de apartamento em Guarujá (SP) contra a penhora do imóvel para o pagamento de verbas trabalhistas a um ex-funcionário da Cantina Allegro Almare Ltda. A proprietária alegou que, ao manter a penhora do imóvel, a… Continuar lendo Violação a súmula do STJ não justifica subida de recurso de revista para análise do TST
Nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei. Mas o termo “lei” deve ser interpretado em seu sentido amplo. Nele se inclui a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Já as Súmulas vinculantes, apesar dos… Continuar lendo Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula
