* Aluizio Bezerra Filho O ato de improbidade administrativa é aquele cometido por agente público afrontoso aos princípios norteadores da administração pública praticado contra fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. De modo que, a conduta do agente ou de autoridade pública que transgride a integridade das prerrogativas… Continuar lendo Violar prerrogativas da advocacia configura improbidade administrativa
Obtida sem autorização judicial, a prova foi considerada ilícita. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo.… Continuar lendo Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada… Continuar lendo STJ: violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválido o depoimento de uma testemunha que foi induzida a não permanecer em silêncio durante audiência de instrução e julgamento. Os ministros anularam a sentença, e uma outra deverá ser proferida com o conjunto das provas restantes. No habeas corpus julgado pelo… Continuar lendo STJ: violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
Restos mortais sumiram e homem desconhecido foi sepultado no local Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram uma sentença proferida pelo juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. O magistrado condenou a Santa Casa de Misericórdia de… Continuar lendo Cemitério indeniza por violação de jazigo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) por entender que houve violação aos princípios da adstrição e do contraditório no julgamento da apelação. A decisão foi proferida em recurso especial de uma empresa prestadora de serviços que questionava o fato de o TJPI ter… Continuar lendo STJ anula julgamento por violação aos princípios da adstrição e do contraditório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto pela empresa Novo Impacto Publicidades contra a Universal Music, em processo que envolvia a dupla de artistas Claudinho (em espólio) e Buchecha e as organizações BMG Brasil e Moderninho Produções Artísticas. A Novo Impacto, que detinha os direitos autorais da dupla, disse… Continuar lendo Rejeitado recurso de empresa que alegava violação de contrato com a dupla Claudinho e Buchecha
Médico ginecologista que atendia em posto de saúde foi condenado por violação sexual mediante fraude. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Barueri que impôs ao réu pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos,… Continuar lendo Ginecologista é condenado por violação sexual
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou, solidariamente, órgão responsável por publicação de atos oficiais, um museu e um de seus curadores a indenizar um fotógrafo italiano por violação de direitos autorais. O valor fixado para o órgão de imprensa foi de R$ 151,2 mil… Continuar lendo Fotógrafo será indenizado por violação de direitos autorais
