Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte autora, assim como pare de impedir a comercialização das… Continuar lendo É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal feito por empresa de importação e exportação para ser desobrigada de colocar selos de controle especial nos vinhos que comercializa. A determinação foi imposta pela Instrução Normativa n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, da Receita Federal. A recorrente considera… Continuar lendo Empresa não é obrigada a selar vinhos importados
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Itinerante para condenar uma companhia aérea a indenizar passageiro que teve mercadoria frágil danificada durante voo internacional. A decisão foi unânime. O autor conta que, após desembarcar no aeroporto de Brasília, constatou que as nove garrafas de vinho compradas em viagem a Portugal estavam… Continuar lendo Passageiro que teve vinhos importados avariados durante voo será indenizado
