A 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto e um minimercado. Os desembargadores entenderam que a regra do § 2º do art. 28 da Lei de Execuções Penais, que prevê que o trabalho do preso não… Continuar lendo TRT-RS reconhece vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto
TRT-RS reconhece vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto
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