O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames e perícia próprios. Com essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma empresa de seguro para reformar sentença que a havia condenado ao pagamento de… Continuar lendo Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que… Continuar lendo Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema… Continuar lendo Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Naviraí em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a decisão de 1º grau que julgou procedente a ação ajuizada pelo Estado, declarando nula a exigência da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento cobrada pelo… Continuar lendo Órgão vinculado à Secretaria de Saúde não deve pagar taxa tributária
