O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional artigo da Lei 7.456/2003, do Estado do Espírito Santo, que vinculava a remuneração dos deputados estaduais ao dos deputados federais. Segundo o dispositivo, o subsídio mensal dos deputados locais corresponderia a 75% daquele pago aos deputados federais. A norma foi questionada pelo procurador-geral da República na Ação Direta… Continuar lendo Julgada inconstitucional vinculação de salários dos deputados do Espírito Santo
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