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Tag: vinculação

Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

Em outro julgamento relevante da Terceira Turma, o REsp 1.117.131, foi definido que a sentença penal absolutória, quando fundamentada na falta de provas, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o homem que atropelou e matou seu… Continuar lendo Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis 05/09/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora das vagas de garagem vinculadas a imóveis em Londrina (PR) pertencentes a duas sócias da Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, que estão sendo executadas para quitar uma dívida trabalhista.… Continuar lendo TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Jornada de advogado empregado de empresa pública é vinculada à previsão do edital

A SDI – 1 do TST concluiu na última sessão do semestre forense julgamento de recurso que discutia se a jornada de advogado de empresa pública seria a prevista no edital de seu concurso público (8 horas diárias) ou a prevista na lei 8.906/94 (4 horas diárias). Na origem, a ação do reclamante é contra a Caixa… Continuar lendo Jornada de advogado empregado de empresa pública é vinculada à previsão do edital

Concessionária de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros

O Tribunal de Justiça do Rio determinou a continuidade da execução que condenou a Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel. Os relatores da 8ª Câmara Cível seguiram o voto do desembargador Adriano celso, relator do processo.… Continuar lendo Concessionária de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros

Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela Justiça do Trabalho

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que os servidores da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), autores da demanda, não têm direito ao reajuste de 84,32% sobre suas folhas de pagamento, tampouco sobre as parcelas dos quintos e/ou décimos incorporados. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator convocado, juiz federal Cleberson Rocha.… Continuar lendo Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela Justiça do Trabalho

Ministro extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5426, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava dispositivos da Constituição estadual e de leis do Paraná que teriam vinculado receitas decorrentes da cobrança de impostos a órgãos, fundos ou… Continuar lendo Ministro extingue ADI sobre vinculação de impostos no Paraná

Ministro considera ‘barbaridade’ proposta de equiparação de advogados públicos e delegados

O ministro Marco Aurélio Mello (foto), do STF, tachou de “barbaridade” a Proposta de Emenda Constitucional que vincula os salários dos advogados da União e dos delegados federais e civis a 90,25% dos contracheques dos magistrados do Supremo. Ele disse ao blog que a emenda, aprovada em primeiro turno pela Câmara na madrugada de quinta-feira,… Continuar lendo Ministro considera ‘barbaridade’ proposta de equiparação de advogados públicos e delegados

Vinculação associativa é uma escolha do trabalhador

Em uma ação trabalhista, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – Sinthoresp alegou contribuições sindicais devidas pela ré Santa Especiaria Gastronomia, referente aos anos de 2009 e 2010. O pedido foi julgado improcedente na 1ª instância, e o autor recorreu. Na 6ª Turma do TRT da 2ª Região, o… Continuar lendo Vinculação associativa é uma escolha do trabalhador

Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida.… Continuar lendo Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF

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