Nos contratos individuais de trabalho a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468/CLT). Por esse fundamento, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa
Os serviços realizados pelo Serviço Autônomo de Água (SAAE) do Município de São Lourenço, que consertou um vazamento na residência de S., foram executados dentro das normas legais e, portando, devem ser ressarcidos pelo usuário. Com esse entendimento a empresa de água e esgoto está autorizada a cobrar os valores gastos para execução do trabalho.… Continuar lendo Serviços prestados pela SAEE dentro das normas vigentes não devem ser ressarcidos
Nos contratos individuais de trabalho a alteração das condições pactuadas só será considerada lícita se isso for feito por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos ao empregado (artigo 468/CLT). Por esse fundamento, a juíza Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,… Continuar lendo Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no perído da ativa
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços. Com base nesse entendimento, o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação da 5ª Vara do Trabalho de Betim, condenou a empresa a pagar à reclamante diferenças salariais com base nos extratos… Continuar lendo Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
