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Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida pelo trabalhador, na hipótese de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). A decisão… Continuar lendo Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF

Suspensa vigência da Lei que estabeleceu tarifa única

O Desembargador Eugênio Facchini Neto, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar pleiteada pelo Governador do Estado para suspender a Lei nº 14.487/2014. A legislação instituiu tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia. Caso A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta em função da promulgação da Lei… Continuar lendo Suspensa vigência da Lei que estabeleceu tarifa única

Recusa em renovação de CNH por infração na vigência de permissão provisória é ilegal

“A entrega [pelo Detran-DF] de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de dois anos deixa de informar ao motorista que este deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão de infração de trânsito recebida no período de permissão provisória, deixando para fazê-lo quando do pedido de renovação… Continuar lendo Recusa em renovação de CNH por infração na vigência de permissão provisória é ilegal

Suspensa decisão que restaurava vigência de lei já revogada

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu os efeitos da sentença que determinava a servidores do Município de Mucambo o restabelecimento de gratificação revogada por lei. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (22/08). Segundo os autos, a Câmara Municipal de Mucambo aprovou a Lei nº 9/2013,… Continuar lendo Suspensa decisão que restaurava vigência de lei já revogada

CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/10

  CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/2010 A 7.ª Turma manteve sentença da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais (CRC/MG) que efetuasse o registro de profissional independentemente da realização do exame de… Continuar lendo CRC/MG deve conceder registro a profissional que concluiu curso antes da vigência da Lei 12.249/10