Como a legislação brasileira ainda não possui tipificação específica para a divulgação de material erótico sem o consentimento de uma das partes — pratica conhecida como vingança pornográfica ou revenge porn —, casos como esse devem ser enquadrados nos crimes de calúnia e difamação. O entendimento é da juíza Marixa Rodrigues, 16ª Vara Criminal de… Continuar lendo Ex-namorado que divulgou vídeo íntimo é condenado por difamação
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