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TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu que o pleno gozo dos direitos políticos é condição indispensável para que o agente político possa exercer cargos políticos. Se o agente em pleno mandato tem decretada a suspensão dos direitos políticos, perde a condição de continuar exercendo o seu mandato. Este é interrompido. O mandato… Continuar lendo TJPB: suspensão de direitos políticos em ação de improbidade administrativa faz prefeito perder mandato

Mantida condenação a prefeito e vice-prefeito que pagaram com dinheiro público fotografias de casamento

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença do juízo das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Pires do Rio, que condenou o prefeito Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha e o vice-prefeito, Júlio César da Silva Carneiro, por improbidade administrativa. Os dois foram padrinhos… Continuar lendo Mantida condenação a prefeito e vice-prefeito que pagaram com dinheiro público fotografias de casamento