O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) considerou, por unanimidade, constitucional a Lei nº 2624/2014 de Viana. A legislação isenta de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) os moradores da cidade que possuem apenas um imóvel, que são portadores de doença grave e recebem até três salários mínimos per capita. A… Continuar lendo Portadores de doença grave isentos de IPTU em Viana
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