União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral Para TRF3, titular do plano VGBL tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de um homem com câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) a receber… Continuar lendo União vai restituir IRenda do plano VGBL de homem com câncer
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime,… Continuar lendo Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo… Continuar lendo STJ: Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual nº 5.123/89, que instituiu a cobrança do ITCMD sobre os valores levantados do VGBL – Plano Vida Gerador de Benefícios Livres. O Tribunal, por unanimidade,… Continuar lendo TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial por um… Continuar lendo Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável
Advogado Diego Viscardi: há também discussões sobre a tributação de valores de planos de previdência privada em casos de transmissão Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada… Continuar lendo Artigo 794: herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens
