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Tag: veto

Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra o veto total da Presidência da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos… Continuar lendo Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público

Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a petição de Mandado de… Continuar lendo Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança

TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ concedeu a uma mulher o direito de levar seu filho menor ao exterior, com o novo companheiro. Na primeira instância, o juiz não supriu a falta de consentimento do pai, contrário ao pedido da ex. Também fora negada emissão de visto de entrada no novo país para… Continuar lendo TJSC derruba veto de pai e autoriza viagem de filho para residir com a mãe no Canadá

Juristas se dividem sobre veto ao uso de máscara em protesto

Ao proibir o uso de máscaras em manifestações públicas, a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco abriu um debate sobre a legalidade da medida. Não há consenso entre os operadores do Direito. Uma corrente sustenta que a decisão não encontra amparo legal, pois não se pode impedir mascarados em protestos políticos. Outra garante que o… Continuar lendo Juristas se dividem sobre veto ao uso de máscara em protesto

TJ confirma veto a pagamento de 13° salário a vereadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o 13.° salário e o reajuste automático e retroativo desde 2007 para vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. O pagamento e o aumento estavam previstos em uma resolução de 2011 editada pelo então presidente da Casa, vereador José Police Neto (PSD).… Continuar lendo TJ confirma veto a pagamento de 13° salário a vereadores

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