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Tag: vestimentas

Servidores tentam impedir entrada de advogada em tribunal por causa de vestimenta

Advogada se manifestou nas redes sociais e afirmou que tal situação “jamais ocorreria a um homem”. Na última terça-feira, 30, a advogada rondoniense Eduarda Meyka Ramires publicou em suas redes sociais um relato no qual diz ter sido impedida de entrar nas dependências do TJ/RO por causa de suas roupas. A causídica afirmou que dois… Continuar lendo Servidores tentam impedir entrada de advogada em tribunal por causa de vestimenta

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

A imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT-MG reflete o entendimento predominante no Regional no sentido de que, a imposição… Continuar lendo Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

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