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Tribunal de Justiça manda reduzir os salários da Câmara Municipal

Decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido de liminar da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) para limitar a remuneração dos vereadores de Cuiabá ao salário do prefeito Mauro Mendes (PSB). Conforme a relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, é inegável o prejuízo ao… Continuar lendo Tribunal de Justiça manda reduzir os salários da Câmara Municipal

TJ confirma veto a pagamento de 13° salário a vereadores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o 13.° salário e o reajuste automático e retroativo desde 2007 para vereadores da Câmara Municipal de São Paulo. O pagamento e o aumento estavam previstos em uma resolução de 2011 editada pelo então presidente da Casa, vereador José Police Neto (PSD).… Continuar lendo TJ confirma veto a pagamento de 13° salário a vereadores