O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal do Rio para apurar investimentos realizados em obras para as Olimpíadas. A decisão acolheu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura contra o presidente da… Continuar lendo Juiz do TJRJ determina instalação de CPI das Olimpíadas na Câmara Municipal do Rio
Dezessete vereadores do município de Assis (SP) deverão ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos por participação em sessões plenárias da Câmara de Vereadores mesmo quando não compareceram. A decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso dos parlamentares, mantendo a condenação de segunda instância. De acordo com ação civil pública do Ministério Público… Continuar lendo STJ condena 17 vereadores de Assis (SP) a devolver verba recebida indevidamente
A Câmara de Vereadores do Município de Itumbiara deverá ter 17 vereadores, até as próximas eleições, em 2016. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira, reformando parcialmente a sentença do juízo da… Continuar lendo TJGO julga inconstitucional parte de lei municipal que reduziu número de vereadores em Itumbiara
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade e sustou a aplicabilidade da Lei Municipal n° 463/2012 e da Resolução n° 005/2012, que afixaram os salários do prefeito e vice-prefeito e os subsídios dos vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, para os anos de 2013/2016. A decisão… Continuar lendo Lei que alterou salários de prefeito e vereadores de São Luís Gonzaga é inconstitucional
O juiz da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos de Jataí, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, condenou o ex-vereador do município Ediglan da Silva Maia à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Enquanto era presidente da Câmara Municipal, Ediglan efetuou pagamento do salário dos vereadores em valor… Continuar lendo Ex-vereador de Jataí é condenado por pagar salário maior a vereadores
O juiz Diego Dantas, de Silvânia, suspendeu o 13º salário dos dez vereadores que compõem a Câmara Municipal e determinou que eles restituam aos cofres públicos os valores relativos ao pagamento do benefício nos anos de 2007 e 2008. O magistrado acatou pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e declarou a… Continuar lendo Vereadores têm 13º salário suspenso e deverão restituir cofres públicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, restabeleceu os efeitos da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Bom Sucesso (PR) para o biênio 2015/2016, realizada em sessão extraordinária de 28 de agosto de 2014. Na Suspensão de Liminar (SL 846) apresentada ao Supremo, o vereador… Continuar lendo STF: eleição de mesa diretora de Câmara Municipal é matéria interna corporis
O juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da comarca de Uruana, negou aumento de salário ao vereador da cidade Celmo Resende de Oliveira. O político impetrou ação alegando que, segundo legislação municipal, seu vencimento deveria ser de R$ 6 mil, e não de R$ 5,3 mil, como recebe atualmente. Contudo o magistrado pontuou a incompatibilidade com… Continuar lendo Lei que rege salários de vereadores de Uruana é inconstitucional
Somente motoristas habilitados em concurso público podem conduzir veículos oficiais, pois liberar o uso de automóveis a terceiros pode gerar prejuízos ao patrimônio público. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara de Fazenda Pública de Taubaté (SP), ao proibir que vereadores e assessores dirijam veículos da Câmara Municipal. Em decisão… Continuar lendo Vereadores não podem dirigir carros oficiais por conta própria
