A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um operador de supermercado que alegava ter pedido dispensa do emprego mediante coação. Para a Turma, o “pedido de demissão” supostamente feito por empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido mediante a assistência do sindicato da… Continuar lendo Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical
A 2ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela reclamada, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do… Continuar lendo Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que as verbas recebidas por vereador da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), a título de ajuda de custo, no período de 1997 a 1999, têm caráter indenizatório sendo, portanto, isentas da cobrança de imposto de renda. Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento à… Continuar lendo São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5137), com pedido cautelar, contra o artigo 12, e seu respectivo anexo, da Lei Orçamentária do Estado de Alagoas (Lei 7.579/2014 ), na parte em que disciplina as fontes de custeio do Ministério Público local. Consta da ação… Continuar lendo Verbas para o MP-AL na lei orçamentária estadual são objeto de ADI
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17821, ajuizada pelo Município de Maceió (AL), e suspendeu os efeitos de decisão da Justiça do Trabalho que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento de direitos trabalhistas devidos a funcionários terceirizados, em caso de eventual condenação subsidiária… Continuar lendo Suspensa decisão que bloqueou verbas de Maceió para pagamento de dívidas trabalhistas
O Estado de Rondônia ajuizou Ação Cautelar (AC 3637), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender o contingenciamento dos repasses de verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feitos pela União em razão de dívida decorrente da liquidação do Banco do Estado de Rondônia (Beron). Na ação, o Estado apresenta… Continuar lendo Rondônia ajuíza ação para suspender retenção de verbas do FPE
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Banco do Brasil (BB) forneça à Polícia Federal dados e documentos – extratos, ordens bancárias, comprovantes de transferência, saques, etc. – relativos às contas bancárias destinatárias de repasses financeiros da União. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Souza Prudente. Consta dos… Continuar lendo BB deve fornecer à Polícia Federal dados alusivos a contas bancárias destinatárias de verbas públicas
Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a uma trabalhadora demitida sem justa causa e, após ser reintegrada por estar grávida, teve o valor recebido na rescisão contratual descontado e ficou sem receber salários por sete meses consecutivos. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a… Continuar lendo Empresa indenizará grávida por descontar verbas rescisórias após reintegração
A Claro S.A terá que indenizar por danos morais uma trabalhadora demitida sem justa causa e que, após ser reintegrada por estar grávida, teve o valor recebido na rescisão contratual descontado e ficou sem receber salários por sete meses consecutivos. Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa conseguiu reduzir o valor da indenização… Continuar lendo Claro indenizará gestante por desconto de verbas rescisórias após reintegração
