O posto Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. se comprometeu a pagar R$ 3,5 mil a um trabalhador que reivindicava valor correspondente a multa do artigo 477 da CLT, 40% do FGTS e mais verbas rescisórias decorrentes da extinção do seu contrato no dia 17 de abril de 2014. O acordo foi homologado na 9ª Vara… Continuar lendo Posto de gasolina faz acordo com empregado para pagamento de verbas trabalhistas
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, decisão tomada em agosto que determinou à União, ao estado do Rio Grande do Sul e ao município de Passo Fundo que custeassem, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a cirurgia cardíaca de uma moradora daquele município. A paciente… Continuar lendo TRF4 confirma bloqueio de verbas públicas para custear cirurgia cardíaca em paciente com risco de morte
A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento educacional infantil. É que ficou constatada a terceirização ilícita de atividades próprias do Poder Público, gerando a responsabilização do Município pelo pagamento das… Continuar lendo Município que firmou convênio terceirizando serviços de educação infantil é responsabilizado por verbas trabalhistas
A ex-prefeita do município de Cajuru/SP, Benedita Margarida do Nascimento, foi condenada a 5 anos e 14 dias de reclusão pelo crime de utilização indevida de verbas públicas. Outros quatro servidores da Prefeitura responderão por fraude à licitação, com penas que chegam a 3 anos e 8 meses de detenção, mais pagamento de multa. O… Continuar lendo Ex-prefeita de Cajuru/SP é condenada por uso indevido de verbas públicas
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à União o pagamento, a um servidor público do ex-Território de Roraima, das verbas retroativas referentes à progressão funcional e reposicionamento, nos termos da Portaria da Administração Federal n.º 2593/2001. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do voto apresentado pelo… Continuar lendo União deve pagar verbas retroativas a servidor do ex-Território Federal de Roraima
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante. O consórcio foi formado pelos municípios de Conchas, Anhembi, Bofete, Pereiras e… Continuar lendo Município é responsabilizado por verbas trabalhistas de consórcio que integrava
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante. O consórcio foi formado pelos municípios de Conchas, Anhembi, Bofete, Pereiras e… Continuar lendo Município é responsabilizado por verbas trabalhistas de consórcio que integrava
Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea b, da CLT. É que o caso equivale a uma dispensa sem a concessão de aviso prévio. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela União Federal, que tentava anular arresto de R$ 100 mil de verbas que considerava públicas, para pagar dívidas trabalhistas de uma empresa de publicidade. Para a SDI-2, a decisão que determinou a retenção de crédito junto… Continuar lendo Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade
