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Tag: verbas

Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias

Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava a restituição do valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias. Mas, ao constatar que a reclamante pediu demissão sem cumprir o aviso prévio, a julgadora entendeu que o desconto realizado pela ex-empregadora foi… Continuar lendo Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias

Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar… Continuar lendo Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo empregador. Mas essas penalidades não são devidas nesse caso, por falta de previsão legal expressa a respeito. Por se tratar… Continuar lendo Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

Huawei, Oi e Claro responderão por verbas de terceirizado que prestou serviços às três

A Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda., a OI S.A. e a Claro S.A. foram condenadas subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas de um empregado que prestava serviços técnicos concomitantemente às três empresas. A condenação foi determinada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ante a demonstração de que todas utilizavam o serviço dele. Contratado… Continuar lendo Huawei, Oi e Claro responderão por verbas de terceirizado que prestou serviços às três

TJMS declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento e declararam inconstitucional a Lei Municipal nº 3455/2011 do município de Dourados que instituiu verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. O recurso de apelação de uma Ação Popular foi de relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, que afastou… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados

Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária do Estado do Rio Janeiro pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela Lido Serviços Gerais Ltda. a uma auxiliar que trabalhava em escola pública estadual. Os ministros decidiram pela responsabilização porque o governo não comprovou ter cumprido seu dever de fiscalizar o cumprimento… Continuar lendo Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública

Decisão que proibia uso de verbas de multas de trânsito na administração da CET é suspensa

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, suspendeu hoje (2) os efeitos da tutela antecipada que proibia a Prefeitura de São Paulo de usar verbas decorrentes de multas de trânsito para o custeio de pessoal, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). A decisão… Continuar lendo Decisão que proibia uso de verbas de multas de trânsito na administração da CET é suspensa

Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas o que vem a ser exatamente esse “pagamento” para fins de incidência da penalidade? Em sua atuação na Vara do Trabalho de… Continuar lendo Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no… Continuar lendo Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista

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