O Tribunal de Justiça, em decisão desta sexta-feira (31) do Des. João Batista da Costa Marques, presidente em exercício do TJMS, diante de proposta conciliatória da Prefeitura de Campo Grande, determinou a suspensão do sequestro referente ao bloqueio no repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios, bem como das contas bancárias. Com… Continuar lendo Suspenso bloqueio de verbas da Prefeitura de Campo Grande
Em Reclamação (RCL) 17142 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município de Blumenau (SC) pede liminar para que seja suspensa decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que, sob o argumento de que o município estaria irregular no repasse de recursos para pagamento mensal de precatórios, determinou o… Continuar lendo Município de Blumenau (SC) pede suspensão de bloqueio de verbas
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um gerente operacional da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. e determinou o pagamento, à sua viúva, de aproximadamente R$ 800 mil referentes às verbas indenizatórias devidas. O trabalhador, que faleceu durante o contrato de trabalho, teve os direitos… Continuar lendo Empresa de informática terá de pagar verbas a viúva de ex-gerente
A revelia aplicada à empregadora principal, somada à ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, deu provimento ao recurso do empregado para… Continuar lendo Revelia da empregadora principal e falta de pagamento de verbas rescisórias gera aplicação da multa do artigo 467 da CLT
Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneração recebida. A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira remuneração percebida pelo trabalhador como base de cálculo das verbas… Continuar lendo Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) para a implantação municipal do programa “Minha Casa Minha Vida” do governo federal. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela instituição financeira contra sentença da 3.ª Vara Federal do Amazonas, que… Continuar lendo Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
A Caixa Econômica Federal foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que lhe prestava serviços na função de processamento de malote, por meio da empresa terceirizada de informática Probank S. A. As empresas insistiram na regularidade da terceirização, mas o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo CEF pagará verbas trabalhistas por terceirização ilícita de serviço de malote
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário que pediu judicialmente o pagamento de verbas já recebidas do pagamento de multa aplicada com base no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil para “atos atentatórios ao exercício da jurisdição”. Embora tenha confirmado a má-fé do trabalhador, os ministros excluíram… Continuar lendo Industriário é absolvido de multa por pedir verbas já recebidas
A Primeira Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a condenação de um ex-prefeito de Magé (região metropolitana do Rio de Janeiro), que no exercício do mandato, no começo da década de 1990, desviou mais de R$ 200 mil destinados à saúde pública do município. Segundo informações do processo penal, iniciado a partir de denúncia do… Continuar lendo TRF2 mantém condenação de ex-prefeito de Magé por desvio de verbas da saúde
