Um trabalhador que conseguiu reverter a dispensa por justa causa na Justiça do Trabalho receberá a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, prevista nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso e restabeleceu sentença que condenou a Comercial Destro Ltda.… Continuar lendo Trabalhador que reverteu justa causa receberá multa por atraso de verba rescisória
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a legalidade de ato que bloqueou dinheiro de organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP). O numerário não tem natureza de recurso público e, portanto, é passível de penhora. Com esse entendimento foi confirmada decisão proferida pelo Tribunal Regional da 23ª Região (MT). OSCIP A… Continuar lendo TST mantém penhora de verba repassada a OSCIP pela União
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação a um ex-prefeito catarinense pela prática de improbidade administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos e terá que pagar multa equivalente a cinco vezes o valor de sua última remuneração no cargo. Segundo o Ministério Público, o administrador concedia auxílio… Continuar lendo Confirmada pena para prefeito que distribuía verba de forma indiscriminada
O juiz de Direito da Comarca de Rio Brilhante, Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, julgou procedente ação contra uma empresa de transportes que reteve os produtos destinados para entrega, em razão do não pagamento de uma quantia denominada “verba de estadia”. O juiz sentenciou que é obrigação da transportadora entregar os produtos do contrato de transporte,… Continuar lendo Transportadora não pode reter produtos por verba de estadia
A 1ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao pedido do Ministério Público, através da Apelação Cível n° 2011.009869-0, e modificou uma parte da punição aplicada sobre um servidor público, que se apropriou de verbas públicas, determinando a perda do cargo público. A sentença inicial havia determinado a suspensão dos direitos políticos por seis anos, de… Continuar lendo Improbidade: auditor fiscal é demitido após apropriação de verba pública
