O desembargador Amaury Moura Sobrinho, em decisão monocrática, manteve sentença inicial dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, a qual determinou o bloqueio de R$ 8.073,18 em conta específica da Secretaria Estadual de Saúde, para que o medicamento Tracolimo seja garantido para um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão veio… Continuar lendo Caicó: Verba é bloqueada para garantir fornecimento de medicamento
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do ex-prefeito de Artur Nogueira Luiz de Fáveri e dois servidores da Prefeitura de ressarcirem R$ 7.439 ao erário. Eles foram condenados pela Justiça de Mogi Mirim por não conseguirem comprovar que o valor, emitido em cheque, teria sido… Continuar lendo Ex-prefeito e servidores são condenados por má utilização de verba pública
Uma guarda municipal de Araras terá de devolver à Prefeitura valores recebidos irregularmente a título salarial entre julho de 2009 e maio de 2011. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo a Promotoria, a ré apresentou à Administração um diploma escolar falso de ensino médio a fim… Continuar lendo TJSP condena Guarda Municipal a devolver verba salarial irregular
Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parte da denúncia (Inquérito 3109) oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Oziel Alves de Oliveira (PDT-BA). Foram imputadas a ele várias condutas delituosas, independentes entre si, todas relacionadas ao exercício do mandato de prefeito do Município de Luís Eduardo… Continuar lendo STF recebe denúncia contra deputado por dispensa de licitação e desvio de verba pública
O vereador de Belo Horizonte J.R.L. foi condenado a pagar multa equivalente a 2,5 vezes o salário que recebe como parlamentar, por utilizar de forma irregular a verba indenizatória destinada a custear atividades na Câmara Municipal. O Ministério Público havia pedido que ficassem indisponíveis bens do vereador até o limite de R$ 130 mil, valor… Continuar lendo Vereador recebe multa da Justiça por causa de verba indenizatória
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso [agravo regimental] da União interposto no Mandado de Segurança (MS) 32435, a fim de que seja mantida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suprimiu o pagamento de 28,86% dos proventos de… Continuar lendo STF analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial
Por maioria de votos, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça garantiram o direito do hospital E.D.S.G.K. receber R$ 51.829,70 do município de Dourados, referentes ao atendimento especializado de sete pacientes que receberam tratamento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital entrou com uma Ação de Cobrança após a administração… Continuar lendo Hospital ganha direito a receber de município verba do SUS
Na execução trabalhista, a possibilidade de compensação de valores já pagos ao empregado pressupõe, necessariamente, que as verbas deferidas no processo tenham a mesma natureza daquelas cujo valor se pretende compensar. Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador. Foi esse… Continuar lendo Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Redefone Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT nos casos de atraso no pagamento de verbas rescisórias a um trabalhador que teve o… Continuar lendo TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
