A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de um pai para minorar o comprometimento de seus vencimentos referente a pensionamento em benefício do filho, de 30% para 20%. O homem argumentou não possuir condições de arcar com o pagamento da verba alimentar na forma determinada, já que atualmente possui… Continuar lendo Redução de verba alimentícia para filho que recebe pensão especial do Estado
O juiz João Afonso Morais Pordeus, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio de R$ 10.523,00 da conta única do Governo do Estado, para realização de cirurgia – com colocação de cateter duplo – em um portador de insuficiência renal. A retenção dos valores se fez necessária, segundo o magistrado,… Continuar lendo Estado descumpre decisão judicial e tem verba bloqueada para cirurgia
Na execução trabalhista, a possibilidade de compensação de valores já pagos ao empregado pressupõe, necessariamente, que as verbas deferidas no processo tenham a mesma natureza daquelas cujo valor se pretende compensar. Portanto, é impossível a compensação de valores devidos a título de horas extras com outra parcela de natureza distinta pagas ao trabalhador. Foi esse… Continuar lendo Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu uma operadora de caixa das Lojas Riachuelo S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada com fundamento no fato de ela ter ajuizado ação trabalhista peticionando verba que já havia recebido. “Não caracteriza litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista… Continuar lendo Retirada multa por litigância de má-fé em ação com pedido de verba já paga
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento parcial ao recurso de um homem, que pedia minoração de pensão alimentícia a dois filhos, para afastar a incidência da obrigação sobre eventuais verbas rescisórias percebidas pelo alimentante. O demandante requereu redução da pensão alimentícia por não possuir condições financeiras para arcar com o valor… Continuar lendo Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a um servidor aposentado da Justiça do Trabalho o direito de receber adicional por tempo de serviço que foi cortado de seus proventos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela salarial foi assegurada por decisão proferida pouco antes da promulgação da Constituição Federal… Continuar lendo Julgamento garante a servidor aposentado pagamento de verba cortada pelo TCU
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos como… Continuar lendo Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara
Para os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT, a aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, constituindo, portanto, verba impenhorável. Com o objetivo de executar ação de arbitramento de honorários com… Continuar lendo Verba decorrente de aposentadoria complementar é impenhorável
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados… Continuar lendo A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
