O juiz Airton Pinheiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o imediato bloqueio da quantia de R$ 6.440,40 das contas do Estado do Rio Grande do Norte para que seja viabilizado o tratamento de uma criança que é portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. O bloqueio foi determinado porque a mãe do… Continuar lendo Juiz determina bloqueio de verba para tratamento de criança com diabetes
Foi publicada no Diário Oficial o cumprimento da decisão que condenou o ex-prefeito do município de Ribeirão Corrente, O.R.M., pelo crime de apropriação de renda pública em proveito próprio. O crime foi julgado pela 1ª Vara Federal em Franca/SP. O Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, acusou o réu de desvio de verbas federais… Continuar lendo Ex-prefeito de Ribeirão Corrente é condenado por desvio de verba pública
O ministro Luiz Fux julgou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 255, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra atos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, que fixavam valores das verbas indenizatórias dos deputados estaduais acima do permitido pela Constituição. Ao prever… Continuar lendo Ministro julga prejudicada ação que questionava verba indenizatória de deputados do Amapá
O juiz Marcelino Emídio Maciel Filho, da Comarca de Milagres, determinou que o Estado assegure, na próxima previsão orçamentária, verba para construir cadeia naquele município, distante 474 km de Fortaleza. Ainda de acordo com a sentença, o ente público terá o prazo de seis meses para concluir a nova cadeia, contados a partir da inclusão… Continuar lendo Juiz determina que Estado assegure verba para construir cadeia no Município de Milagres
Uma parcela trabalhista paga sucessivamente, mês a mês, está sujeita à prescrição total, ou seja, o trabalhador tem até dois anos para reclamá-la na Justiça do Trabalho, caso ela deixe de ser paga pela empregadora. Mas isso se aplica apenas às parcelas cujo direito não está assegurado por lei, ou seja, aquelas que são pagas… Continuar lendo Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a apelação interposta por grupo empresarial condenado a pagar multa de R$ 1,9 milhão a instituição bancária. A decisão determinou a improcedência da ação e condenou o banco a pagar custas e despesas processuais, no valor de R$ 25 mil.… Continuar lendo Banco é condenado a pagar R$ 25 mil de verba sucumbencial
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a recurso do município de Campos dos Goytacazes desobrigando-o de incluir, no orçamento de 2015, as verbas necessárias à realização das obras de restauração da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Visconde, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 1942. O… Continuar lendo TRF2 desobriga Campos de incluir no orçamento verba para restauração de capela tombada pelo IPHAN
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência suscitado… Continuar lendo Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, a pedido do MPDFT, vai decidir se a verba indenizatória de combustível paga aos deputados distritais precisa de licitação ou não. A ação civil pública foi ajuizada pelo órgão ministerial contra o Distrito Federal, em junho de 2014, com pedido liminar com vistas à suspensão… Continuar lendo Juiz vai decidir se verba indenizatória de combustível para parlamentares precisa ou não de licitação
