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Tag: verba

Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito da cidade de Crucilândia (MG), que devolveu R$ 100 mil à União, por não ter conseguido comprovar a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo (Mtur), para… Continuar lendo Extinta ação de improbidade contra ex-prefeito que devolveu verba à União por aplicação irregular

TRF-4 mantém penhora sobre verba sucumbencial para pagar pensão

A regra geral de impenhorabilidade de salários, remunerações e ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais pode ser excepcionada nos termos do artigo 833, inciso IV, combinado com o parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Desde que se volte para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor da remuneração recebida e de… Continuar lendo TRF-4 mantém penhora sobre verba sucumbencial para pagar pensão

Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial da verba honorária relativamente ao trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão. Com esse entendimento, o… Continuar lendo Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação para pagamento de dívidas trabalhistas

Decisão é do plenário do STF. Os ministros analisaram caso do Estado do Amapá, que teve verbas destinadas à educação bloqueadas para pagamentos de dívidas trabalhistas. Nesta quinta-feira, 4, os ministros do STF decidiram que são inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor de Estados que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Os ministros… Continuar lendo Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação para pagamento de dívidas trabalhistas

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, assim, a… Continuar lendo Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco de Brasília – BRB a reembolsar cliente que teve parte da sua restituição de imposto de renda debitada, indevidamente, de sua conta corrente para pagamento de parcelas vencidas de empréstimo. Também foi determinado pagamento por danos morais, tendo em vista que a verba foi… Continuar lendo BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

PGR volta a defender veto a pagamento de advogados com verba do Fundeb

25/07/2017- Brasília- DF, Brasil- O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) autorizou hoje (25) a prorrogação por seis meses da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada de forma unânime pelos 11 membros do conselho, presidido pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, e integrado também por sua sucessora, Raquel Dodge, que assumirá o comando da PGR em setembro Foto: José Cruz/Agência Brasil

Há, neste momento, o risco de indevida destinação de recursos vinculados à educação pública para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. O argumento é da Procuradoria-Geral da República em recurso enviado ao Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção do pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundeb). No documento encaminhado à… Continuar lendo PGR volta a defender veto a pagamento de advogados com verba do Fundeb

Prefeito é condenado por improbidade administrativa por desvio de verba previdenciária

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso mantiveram a condenação do ex-prefeito do município de Itiquira (347 km de Cuiabá) por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de repassar a quantia de R$ R$ 480.886,07 para ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira (ITIPREV). Por conta disso,… Continuar lendo Prefeito é condenado por improbidade administrativa por desvio de verba previdenciária

Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido

“O processo judicial não é um jogo de azar, mas instrumento público de distribuição de justiça”, destacou o desembargador ao manter a condenação O ex-empregado de um posto de combustível no norte de Mato Grosso foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa a seu ex-patrão por cobrar verba já quitada pela empresa. Além… Continuar lendo Litigância de Má-fé: Trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido

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