A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de penhora realizada anteriormente. Consta dos autos que parte do valor de crédito em ação trabalhista havia sido penhorada e determinada sua transferência para pagamento de valor pleiteado em ação monitória. Para… Continuar lendo TJSP determina impenhorabilidade de verba trabalhista
Profissional obteve alvará judicial, mas nunca lhe repassou a quantia de R$ 11.274,75 devida. Um advogado deverá pagar a uma cliente R$ 16 mil de danos materiais e morais por se apropriar indevidamente de indenização trabalhista. Em sua decisão, a juíza de Direito Lilian Deise, do 1º JEC de Rio Branco/AC, destacou que “o dever… Continuar lendo Advogado é condenado por se apropriar de indenização trabalhista de cliente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a impenhorabilidade de valores decorrentes de ação trabalhista, que estavam aplicados por mais de dois anos em fundos de investimento. Por maioria, os ministros seguiram o entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto), de que a aplicação dessas verbas não acarreta a perda de… Continuar lendo STJ: verba de ação trabalhista em aplicação financeira é impenhorável
