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Tag: verba indenizatória

STF: Suspensa decisão que afastava teto remuneratório de verba de defensores públicos do RJ

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário por meio do qual o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser de natureza indenizatória o “Benefício de Permanência em Atividade” pago a defensores públicos estaduais, afastando a verba… Continuar lendo STF: Suspensa decisão que afastava teto remuneratório de verba de defensores públicos do RJ

TRF1: Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório

Não incide imposto de renda sobre abono pecuniário (“venda de férias”), licença-prêmio não gozada nem sobre a Ausência Permitida para Interesse Pessoal (APIP) quando convertidas em pecúnia. A 8ª Turma do TRF1 se utilizou desse entendimento para negar provimento à apelação da União contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,… Continuar lendo TRF1: Ilegítima a cobrança de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório

Vereadores de Arapongas terão de devolver R$ 137 mil

Tribunal de Contas considerou irregular o pagamento de verba indenizatória pelo comparecimento a sessões extraordinárias O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender o julgamento do balanço anual de 2008 da Câmara Municipal de Arapongas até que 11 vereadores devolvam R$ 136.957 aos cofres públicos da cidade. O montante seria resultado de pagamento de… Continuar lendo Vereadores de Arapongas terão de devolver R$ 137 mil

Ministério Público irá contestar verba indenizatória de prefeito

O Ministério Público já analisa ingressar na Justiça contra a Verba Indenizatória estipulada pelos vereadores para o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB) no valor de R$ 25 mil mensais que somados aos R$ 17 mil de subsidio salarial elevam os ganhos do prefeito a R$42 mil, bruto, valor que ainda sofre a incidência de descontos. Assim como ingressou… Continuar lendo Ministério Público irá contestar verba indenizatória de prefeito

MP apresenta nova ação civil para vereadores devolverem verba indenizatória

O promotor Sérgio Silva Costa da v10 Promotoria Cível e do Centro de Apoio Operacional -CAOP, propôs ação na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, para que os 25 vereadores da Capital do Estado devolvam em caráter imediato os supostos valores de… Continuar lendo MP apresenta nova ação civil para vereadores devolverem verba indenizatória

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