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honorários sucumbenciais devem ser descontada de créditos, inclusive alimentar

O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de honorários advocatícios à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a serem descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da justiça gratuita.… Continuar lendo honorários sucumbenciais devem ser descontada de créditos, inclusive alimentar

Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por um servidor público contra decisão do Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação de improbidade administrativa promovida pela União em face dos fatos ocorridos na execução de contrato… Continuar lendo Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ter valores bloqueados