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Tag: verba alimentar

STJ: verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

Statue of justice on Bokeh background

Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus e manteve decisão do Tribunal de… Continuar lendo STJ: verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

Advogado não tem proteção automática contra penhora em conta corrente

O advogado deverá demonstrar que a sua conta bancária recebe exclusivamente depósitos de valores originários de honorários advocatícios para que seja protegida pela impenhorabilidade disposta pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Só os honorários advocatícios é que são protegidos pela cláusula de verba alimentícia impenhorável. Esse foi o entendimento firmado pelo… Continuar lendo Advogado não tem proteção automática contra penhora em conta corrente

Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração

Valores foram recebidos de boa-fé por funcionário que, inclusive, questionou a conduta administrativa Em recente decisão monocrática o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que não há necessidade de servidor público restituir valores gastos com alimentação e recebidos por erro da administração. O servidor, vinculado ao Ministério da Saúde, recebeu no período de… Continuar lendo Servidor não precisa restituir verba alimentar recebida por erro da administração

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