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Tag: veracidade

Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder As decisões padronizadas de muitos juízes determinando que a parte autora junte cópia da declaração de imposto de renda e extratos bancários, para fins de demonstrar a hipossuficiência, desnatura a eficácia da declaração de presunção de veracidade de insuficiência , além… Continuar lendo Quebra do sigilo bancário e fiscal para fins de hipossuficiência constitui abuso de poder

STJ mantém presunção de veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência

STJ mantém presunção da veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência em despacho padrão O Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão de uma juíza e, mantida pelo TRF2, que condicionou, em despacho inicial e padrão, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sem  motivação a ensejar essa iniciativa, desnaturando assim, a… Continuar lendo STJ mantém presunção de veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência

Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

As declarações prestadas pelas partes ao servidor cartorário, assim como o documento público elaborado por ele, possuem a chamada presunção relativa (juris tantum) de veracidade –  admitindo-se, portanto, prova em contrário. A orientação é válida para contratos de compra e venda de imóvel, especialmente nas situações em que, apesar da declaração de quitação, o pagamento não… Continuar lendo Presunção de veracidade da escritura pública e não impede contestação sobre quitação do imóvel

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