A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que garantia a um magistrado federal de Juiz de Fora (MG) vender um terço de suas férias. No Brasil, os juízes gozam de 60 dias de férias por ano, não existindo previsão normativa para convertê-las em abono pecuniário. Não cabe ao Poder… Continuar lendo Ministro Celso de Mello derruba decisão que autorizava juiz a vender férias
Ministro Celso de Mello derruba decisão que autorizava juiz a vender férias
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