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Tag: vencimentos

STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011.… Continuar lendo STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores

Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores

Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro definiu, mais uma vez, que é possível a alteração da forma de cálculo de remuneração sem que isso contrarie a Constituição Federal, desde que essa modificação não importe em diminuição do montante global do valor recebido por um servidor público. O julgamento é relacionado a recurso movido por… Continuar lendo Decisão assegura irredutibilidade de vencimentos para professores

Unirio terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos a maior em vencimentos

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Unirio só poderá descontar da folha de pagamento dos seus servidores valor pago a maior durante vários anos nos salários após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa a cada um dos interessados. A decisão é da Quinta Turma Especializada… Continuar lendo Unirio terá de garantir ampla defesa a servidores antes de descontar valores pagos a maior em vencimentos

Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu o Mandado de Segurança (MS) 25875 para um grupo de médicos do quadro de servidores no Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de evitar a redução de seus vencimentos. Os médicos alegaram que, a partir da Lei 10.356/2001, tiveram de optar entre a… Continuar lendo Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava… Continuar lendo STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira, 18/8. A servidora conta que foi nomeada em agosto de 2012 para… Continuar lendo Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

TRT-3 reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos

Os ocupantes de cargos públicos estão sujeitos à restrição constitucional prevista no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis… Continuar lendo TRT-3 reverte reintegração de empregada municipal que cumulava aposentadoria com novos vencimentos

Servidora anistiada reintegrada ao serviço público não tem direito à isenção de imposto de renda

É indevida a isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, depois da reintegração de servidor ao serviço público por força de anistia que lhe foi concedida. Esse foi o entendimento do relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, após a análise… Continuar lendo Servidora anistiada reintegrada ao serviço público não tem direito à isenção de imposto de renda

Julgamento sobre indenização por falta de revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista

Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais – acompanhando o entendimento do ministro Marco Aurélio (relator) –, e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu dessa posição, o ministro Teori Zavascki pediu vista… Continuar lendo Julgamento sobre indenização por falta de revisão anual em vencimentos é suspenso por pedido de vista

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